# Registro público: TRE-MG — 06000011320256130058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed71ddcb593363c78e27d356ca57aac6c221a3631330ee8f471aa200febec81d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T13:44:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-12T14:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-12T13:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-12T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:28:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:28:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:39:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2025-02-13T16:39:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed71ddcb593363c78e27d356ca57aac6c221a3631330ee8f471aa200febec81d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T22:03:28\.781000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212134454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed71ddcb593363c78e27d356ca57aac6c221a3631330ee8f471aa200febec81d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000177820226130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995479/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 346ª Zona Eleitoral - Cruzília
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 06000135620206140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999871/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000123220266130244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164406/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 244ª Zona Eleitoral - Salinas
- [TRE-MG — 06000013020206130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436465/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-PR — 06000511420256160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999799/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 06000152020206140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999516/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TSE — 06010855520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999140/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000011320256130058 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “58ª Zona Eleitoral - Camanducaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed71ddcb593363c78e27d356ca57aac6c221a3631330ee8f471aa200febec81d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed71ddcb593363c78e27d356ca57aac6c221a3631330ee8f471aa200febec81d
- **SHA-256 do comentário:** a311e5a62812b950b6dcd04ae4a1bcbb209f97d3ca44ed15786b4ca03054c209