# Registro público: TRF5 — 00000319720214059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340247.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee8791d3f6377f3f5ad588bac312372fe6b947458527954c69f72ef1adfc6a49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-13 - **Último ato com data válida:** 2022-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-11** — Documento (TPU 581) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-12-09** — Mérito (TPU 12200) > **2021-12-09** — Petição (TPU 85) > **2021-11-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação de Incentivo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-13T14:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-14T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-23T15:22:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]} - 2021-09-23T15:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-14T12:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-22T14:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T16:23:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-12-13T08:28:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-12-13T10:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-11T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-11T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-11T00:01:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-11T00:01:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-19T14:50:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-22T14:08:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-12-09T16:30:25.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-02-11T00:01:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-23 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:39\.947000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210913144330 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee8791d3f6377f3f5ad588bac312372fe6b947458527954c69f72ef1adfc6a49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000832920224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05004105120144058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131505/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00668628120074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 20598905620104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00230458820124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366610/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05183064420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712491/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJRN — 00114210620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70013578120178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ee8791d3f6377f3f5ad588bac312372fe6b947458527954c69f72ef1adfc6a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)