# Registro público: TJBA — 80547858820198050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402622/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64a64c7ebf541fcd9af93c19154eb8ddca54b139bd698006fec2624b73931e2a

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-02-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.