# Registro público: TJMS — 00001372820178120114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal Residual
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989240d7fdfe45cfe95bdbd3e1a846c8a7116c7fa1c6e82c68e405c9b838560d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-10** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T10:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-19T12:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T07:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T15:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-27T09:04:55.000Z — em Execução (TPU 12746)
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- 2017-03-27T09:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T11:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T15:00:00.000Z — em Execução (TPU 12746)
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- 2017-05-03T15:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-03T15:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-13T10:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T19:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-30T10:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-30T14:12:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-05-30T14:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T12:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-22T07:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-22T07:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-23T13:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-09-27T12:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-27T13:38:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-27T13:38:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-28T14:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2017-11-23T17:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2017-11-23T17:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2017-12-03T08:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-03-08T11:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-03-08T14:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-05-02T17:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-05-03T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-24T14:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-24T14:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-24T16:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-05-24T16:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-06-03T09:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-06-07T18:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-06-14T13:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-06-14T15:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2018-07-18T12:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00355393820108260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 05 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRR — 08011359120228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677780/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJSP — 15003736920208260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- [TRE-PB — 06002392620206150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613546/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB
- [TJSP — 00181346820168260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJDFT — 00153730320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMA — 00001782720208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438212/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA