{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3403,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbf377929c9ee9fb8dad7674b76e4639886576373e0f0e6c0dd48fd8cf497cb","registro_original":{"id_fonte":"000815072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720902","numero_registro":"202200253313","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE QUE\nPERMANECEU FORAGIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n2. Não procede a alegação da Defesa de que a prisão preventiva\napenas teria sido decretada dois anos após a prática do crime em\napuração, sendo certo que o decreto prisional originário foi\nprolatado ainda em 2019 (o mesmo ano da consumação delitiva).\nOutrossim, \"[n]ão se pode confundir a ausência de contemporaneidade\nentre  a decretação da prisão preventiva em relação ao fato\ndelituoso com o falta de execução efetiva da medida, que se\ndistanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado\" (AgRg\nno RHC 160.217/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022).\n3. O Paciente e os Corréus, supostamente, teriam efetuado, de\nsurpresa, diversos disparos de arma de fogo contra a vítima,\nhavendo, ainda, indícios de que a motivação do crime esteja\nrelacionado à disputa por áreas destinadas ao comércio espúrio de\ndrogas. Ademais, o Acusado também responde a outra ação penal no\nmesmo juízo processante, pesando contra si, naqueles autos, nova\nimputação de homicídio qualificado.\n4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,\nevidenciada pelo modus operandi do crime, e no risco de reiteração\ndelitiva, sendo certo que a sua manutenção ainda revela-se\nnecessária para fins de aplicação da lei penal, em razão da fuga do\nRéu do distrito da culpa.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - FALTA DE EXECUÇÃO EFETIVA\nDA MEDIDA - FUGA DO ACUSADO - NÃO CONFUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160217>>-SP,\n         <<AgRg no HC 691165>>-SE,\n         <<AgRg no HC 685377>>-CE,\n         <<AgRg no HC 692558>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AÇÕES PENAIS EM\nCURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 134151>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707383>>-AM\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152877>>-RS,\n         <<RHC 157877>>-RS,\n         <<HC 708523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39a9e4ed4449c71b37a986ce6940fac28268c296842fa71f8b569605a1254296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}