# Registro público: TRE-AC — 06000199520266010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 164bc6447554e26cb31640d5b2f8269a6a9dbd5ed3b9cd56b622795971c21241

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-29
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T10:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-19T11:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-17T10:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-04-05T13:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-09T09:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T12:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2023-06-06T14:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2023-09-19T14:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2023-11-23T13:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2024-05-28T11:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-04-28T13:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-04-30T19:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-05-18T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-05-28T11:32:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-06-30T09:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-07-07T11:19:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-07-28T22:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-08-24T18:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-03-30T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-03-30T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-03-30T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-03-31T02:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-08T19:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-26T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-26T14:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-26T14:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-04-27T02:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-16T17:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-20T14:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-20T14:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-20T14:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-08-21T02:26:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-03-29T02:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-04-19T11:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-06-28T16:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-09-12T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-09-15T18:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-11-16T20:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2022-11-29T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2023-01-26T13:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340304.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-07-02 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-05-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-28 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-06-09 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-06-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-07 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-28 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T13:30:39\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260430190259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 164bc6447554e26cb31640d5b2f8269a6a9dbd5ed3b9cd56b622795971c21241

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 06000119420216010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342063/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-AC — 06001749620206010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759487/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-GO — 06000347420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000075520216130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460427/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PR — 00001109720196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490240/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-MG — 06000120220226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098464/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TSE — 06004810220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096430/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / GABINETE STF2
- [TSE — 06004784720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087346/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / GABINETE JURISTA 1