{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34034,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe1aefbb990a51ef1bf2bb39d2ba0419da26f007b413b3a5a31e413339af4e9","registro_original":{"id_fonte":"000846449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316997","numero_registro":"202300759481","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO\nDO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À\nPRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. No caso em apreço houve a indicação de elementos capazes de\ndemonstrar a dedicação do réu à prática não eventual da traficância,\nquais sejam, a apreensão em poder do acusado da quantia de R$1.830,\n00 em notas trocadas, cuja origem não foi comprovada, vários\ndepósitos em nomes de terceiros e anotações da mercancia espúria, 01\nbalança de precisão, 01 rolo de papel plástico filme e 161,2 g de\nmaconha.\n3. Vê-se, portanto, que \"a Corte de origem apontou fundamentos\nsuficientes a justificar a não incidência da minorante. Para se\nalterar tal conclusão, seria necessária a incursão na seara\nfático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\" (AgRg no REsp n.\n1.970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 780221>>-MT, <<AgRg no HC 610908>>-SP\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b11ec330e79570ec46266449434acb9a9a7f3a29f08061327f802bf2d800a7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}