# Registro público: TRT12 — 00000496420255120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31569c568240e106e5158c3b213b2a73e4c9dd8856493dee2c66b1436356ab35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Gestante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T11:11:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-01-20T13:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-01-20T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-20T17:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T02:05:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-21T02:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-01-30T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-18T17:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-02-19T16:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-02-19T17:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-02-20T03:23:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-02-20T03:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-02-27T17:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-14T16:13:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-14T16:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-14T17:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-14T17:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-19T05:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-19T05:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-19T05:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-03-19T05:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-04-15T13:32:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-04-22T11:01:44.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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- 2025-04-22T11:04:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2025-04-22T11:04:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T09:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T13:33:52.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-02T16:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-03T05:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-03T05:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-03T05:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-03T05:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-07T19:10:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-08T15:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-30T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-30T13:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-30T13:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31569c568240e106e5158c3b213b2a73e4c9dd8856493dee2c66b1436356ab35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-22 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-22 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-02 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-08-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-08-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2026-07-02 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T19:31:39\.704000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120111125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31569c568240e106e5158c3b213b2a73e4c9dd8856493dee2c66b1436356ab35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00000756120265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13773, 13970, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT23 — 00001390320255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13773, 13970, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001053620265230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT24 — 00241349620265240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT2 — 00000569820105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT23 — 00000029820175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT12 — 00000915520265120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT17 — 00002363020265170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 5ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000496420255120015 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Gestante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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