# Registro público: TJAL — 00948954120088020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1222dc157a6c60a041aa89ebf2a6d933a1e14a2f08fd91b6b3dceeba5a882eda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-28 - **Último ato com data válida:** 2024-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-05** — Desistência (TPU 463) > **2023-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-09T16:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-05T08:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-04T14:09:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-23T13:06:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-14T16:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-24T23:09:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-05T19:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-08T19:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-02-26T00:30:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-06T07:25:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-30T13:04:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-11-04T14:08:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-02-08T16:03:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-03-18T16:54:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-01-07T13:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-10-24T22:07:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-07-25T19:26:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-03-18T16:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-18T00:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-07T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-04T02:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-24T22:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-24T22:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-07T11:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-29T10:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-10T18:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-18T16:53:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-10-24T20:39:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-07T23:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-07T12:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-08T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-19T14:51:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-10-25T10:41:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-06T10:38:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-20T16:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-07-20T12:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-12-05T14:41:11.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403445.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1222dc157a6c60a041aa89ebf2a6d933a1e14a2f08fd91b6b3dceeba5a882eda.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-07-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:18\.360000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081104145303 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1222dc157a6c60a041aa89ebf2a6d933a1e14a2f08fd91b6b3dceeba5a882eda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00948954120088020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1222dc157a6c60a041aa89ebf2a6d933a1e14a2f08fd91b6b3dceeba5a882eda - **SHA-256 do comentário:** b023b9a4f9da8375081b5969dc6118d653a895631c548ebe26dc3ebde847b589