# Registro público: TRF6 — 00023636220154013817

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44be881a692d5e7d332012f2408eb82ce3cae5b308d697d826a8c1ac304a87b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fiscalização | Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-02-23T15:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-24T16:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-03T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-20T20:40:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-04T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-26T18:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-14T18:25:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-19T07:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T08:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T08:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T08:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T08:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T16:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T07:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:29:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-18T13:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T13:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T13:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-18T19:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T21:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T21:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T07:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-18T10:44:30.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2022-10-18T13:08:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-10T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T06:50:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-04T20:54:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T21:02:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-02-09T18:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-23T10:49:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-03-03T15:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T18:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T10:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T17:53:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-21T10:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)
- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44be881a692d5e7d332012f2408eb82ce3cae5b308d697d826a8c1ac304a87b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-18 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:02\.985723988Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-08T18:02:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 44be881a692d5e7d332012f2408eb82ce3cae5b308d697d826a8c1ac304a87b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00678379420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838029/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015, 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 10
- [TRF6 — 00169455520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122411/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJRO — 00138078620098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209704/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00592095320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528625/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TJAC — 07031213220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304004/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara de Execução Fiscal
- [TJPR — 00000300620168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07000571520158010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288471/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Unica
- [TJAC — 00009739420188010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231963/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023636220154013817 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Fiscalização | Transporte Terrestre”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 11”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44be881a692d5e7d332012f2408eb82ce3cae5b308d697d826a8c1ac304a87b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44be881a692d5e7d332012f2408eb82ce3cae5b308d697d826a8c1ac304a87b6
- **SHA-256 do comentário:** 5d9913436dfeef9d264cffd5aea2a793422268aac134ad3600701f67b77ce294