# Registro público: TJPE — 00000197620198170200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d533e087196c6ced4a7736d97e5904a44257d950908d29b8960c125027b5f61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T16:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-07T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T07:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T14:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-29T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-29T09:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T15:48:00.000Z — Representação por ato infracional (TPU 12035)
- 2023-02-10T09:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-15T14:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T13:29:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-03-08T08:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-16T09:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-03T15:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T09:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-29T10:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-26 — Representação por ato infracional — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:40\.122583748Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d533e087196c6ced4a7736d97e5904a44257d950908d29b8960c125027b5f61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000198220208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408591/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPE — 00000207720198170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579419/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJPB — 00005159120178150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235746/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única de Belém
- [TJRO — 00018659720098220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880150/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA UNICA
- [TJPI — 00000992320138180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184631/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJPB — 00003241520168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973281/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única de Solânea
- [TJPB — 00002088520208150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907854/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJPE — 00000171520208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963779/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 7d533e087196c6ced4a7736d97e5904a44257d950908d29b8960c125027b5f61
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)