# Registro público: TJPR — 00021562620208160167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T15:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-17T15:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-17T15:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T14:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-23T15:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-31T17:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-27T20:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T12:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-14T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-20T14:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T17:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-30T12:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T14:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-17T02:49:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-09-17T09:18:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-09-17T15:29:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-09-17T17:00:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-09-18T16:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-18T18:39:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-09-23T13:51:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-09-23T14:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-28T01:00:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2020-12-01T18:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-12-01T18:06:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
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- 2020-12-02T15:08:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2020-12-02T15:08:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-03T06:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2020-12-13T00:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-31T17:40:53.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
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- 2021-01-31T17:40:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2021-01-31T17:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-01T05:44:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2021-02-11T00:06:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-27T20:16:08.000Z — Adiado (TPU 12203)
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- 2021-02-27T20:16:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2021-02-27T20:16:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-28T05:28:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-03-04T12:30:27.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2021-03-04T12:30:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00063808320218160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405090/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPR — 00082442520218160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404441/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [STJ — 00004357820178180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006737319918150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160597/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJAP — 00032493620168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160532/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)