# Registro público: TJES — 00000908620138080023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ICONHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e601bb263dff2c8fd6b58b7d88dde7e26c20241a4d275776dd02e88256d8cda6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Composição Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-06T15:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2023-12-11T12:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-05T16:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-02-18T12:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-07-15T15:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-19T13:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-05-10T15:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-10-24T12:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-02-02T13:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-06T14:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-04T16:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-19T12:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2013-06-05T16:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2014-07-31T15:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-02-05T16:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-06-10T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-19T13:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-08T14:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-27T13:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-16T22:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-22T13:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T11:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-30T17:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-19T16:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-03T22:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-11-27T12:51:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2018-09-25T15:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-16T13:53:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2018-05-03T16:32:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2018-12-12T12:30:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2018-09-25T15:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2015-10-19T13:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2016-01-08T14:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2016-01-08T14:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}
- 2016-01-08T14:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12027](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12027)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e601bb263dff2c8fd6b58b7d88dde7e26c20241a4d275776dd02e88256d8cda6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Composição Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Composição Civil»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:37:15\.927000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e601bb263dff2c8fd6b58b7d88dde7e26c20241a4d275776dd02e88256d8cda6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001537220178080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12027
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJES — 00001901720238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12027
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJRO — 70003838420218220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862289/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA ÚNICA
- [TJES — 00001165020148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12027
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJAP — 00011935120218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TRE-RR — 06000124520226230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292223/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00104362220248160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270379/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / ARAPONGAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00000269820078200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000908620138080023 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Composição Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ICONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e601bb263dff2c8fd6b58b7d88dde7e26c20241a4d275776dd02e88256d8cda6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e601bb263dff2c8fd6b58b7d88dde7e26c20241a4d275776dd02e88256d8cda6
- **SHA-256 do comentário:** 27cab1c2bb3e80ce41e8b4c3d20892d8f5405822afe6129eba7d1aa8665c0f4b