# Registro público: TRE-SP — 06000153720206260340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc828a2f92108f667e97fb2689263ec956be0fd10dbda749f597c3408767a3e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T19:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-23T22:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T23:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-06T21:55:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-07-21T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T14:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-06T19:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-11T13:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-11T16:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-17T15:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-28T08:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-28T08:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-29T16:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-10T10:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-14T07:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-20T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-04T11:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T13:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-06T21:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15299", "nome": "340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-06T21:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T21:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15299", "nome": "340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-08T00:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-08T00:57:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T02:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T02:37:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T02:40:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T02:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T02:52:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-14T03:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-23T15:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-23T15:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-23T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T15:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-25T00:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-25T00:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-27T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-07-27T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-08-04T03:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-08-04T03:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2020-08-04T03:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc828a2f92108f667e97fb2689263ec956be0fd10dbda749f597c3408767a3e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-06 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-20 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:42:53\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200622191454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc828a2f92108f667e97fb2689263ec956be0fd10dbda749f597c3408767a3e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-MG — 06000140220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-GO — 06000451620216090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411932/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-RJ — 06000903620206190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000153720206260340 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc828a2f92108f667e97fb2689263ec956be0fd10dbda749f597c3408767a3e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc828a2f92108f667e97fb2689263ec956be0fd10dbda749f597c3408767a3e6
- **SHA-256 do comentário:** 0c5635986048f2da761703edd7ef01d0c983155b92271f438adb1a662ef4ea5a