# Registro público: TJPR — 00324692120238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-25T15:44:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-25T15:44:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-25T15:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-25T15:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T13:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T15:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T15:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T15:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-20T16:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T13:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-12T12:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T16:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-22T17:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T17:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T14:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T15:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T14:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T14:38:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-25T15:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T15:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-25T17:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-26T13:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-26T14:42:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-27T15:05:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-30T20:22:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T08:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T18:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-11T21:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-11T21:48:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-12T12:39:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-12T12:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-12T15:40:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-23T00:07:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-22T13:17:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-22T17:10:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-24T12:41:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-24T12:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-03T00:22:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-16T15:33:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.612605639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230925143815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00800210220208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389076/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJPR — 00000301320158160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00253580520198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305084/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPR — 00000301220188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002915120178100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304604/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRN — 01000185520198200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00003092620194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 01ª - Marabá
- [TJAP — 00065202720148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00324692120238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Falsificação de documento público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37e1bf9c19ea0bd4e262e28316c6fae931d9824ad6326d16abd5580a007616db
- **SHA-256 do comentário:** 33b62139666e04efd326850b8e6d841e2f92c0e3672fda397e0e9554cb2c2b12