{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3404,"origem":"stj","sha256_origem":"8cfeb1759e93103517a5b206e01cfd4f6b1dea0365d74d1e4730d0e7e4d4a185","registro_original":{"id_fonte":"000815073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711399","numero_registro":"202103928875","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE\nFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA\nATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA.\nINEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia\nMilitar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente\ndas funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal\ne civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas\npela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00008 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÕES - LEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 97886>>-SP,\n         <<RHC 150120>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 109770>>-SC,\n         <<HC 588468>>-PR\n   STF - [[RHC 161146]],\n         [[RE 404593]],\n         [[HC 91481]]\n(INVESTIGAÇÃO - EVENTUAIS VÍCIOS - AÇÃO PENAL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 520063>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e01b27f587d0130cb602bb028f7869a8962fdf395f427a5027b591d72f0ea86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}