{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34040,"origem":"stj","sha256_origem":"29c13dc2f28ae330852df5978adf83baa96eb157776b9c5d9070a4f266356ea2","registro_original":{"id_fonte":"000846455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799439","numero_registro":"202300255831","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA\nVIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos a\nevidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\nquestão não se compatibilizariam com a posição de pequenos\ntraficantes, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor dos\npacientes.\nIII - In casu, as instâncias de origem fundamentaram que \"os réus\nforam presos em flagrante delito com considerável quantidade de\ndrogas (546 porções de cocaína, 82 de maconha e 50 de crack), além\nde elevada quantia em dinheiro, tudo a evidenciar que se dedicavam a\ntraficância, demonstrando familiaridade com a atividade criminos a,\nde modo que conduz a um maior grau de reprovabilidade na conduta,\nlogo não podem ser contemplados com o  benefício da lei\". Bem se\nobserva que as instâncias ordinárias destacaram não apenas a\nquantidade de drogas, mas a quantidade de porções de fracionamento e\na elevada quantia de dinheiro apreendida na ocasião do flagrante, a\nembasar o entendimento acerca das evidências de que os pacientes se\ndedicavam à traficância. Portanto, não se constata a existência de\nflagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.\nIV - Outrossim, é imperioso salientar que, para entender de modo\ndiverso, afastando-se a conclusão de que os pacientes não se\ndedicariam a atividades delituosas e/ou não integrariam organização\ncriminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório amealhado durante a instrução criminal,\nprovidência,  como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS OU PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 737868>>-MS, <<AgRg no HC 745106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1acc7052d1900762647867dd4ca0cf1f7e02d469dce0937296d38dffa536d42f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}