# Registro público: TJSC — 50049454820238240016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Capinzal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53228adba991cc8d6cf9f04bb3c9c21609f5821beb07fb577695e88145062065

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T15:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T16:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-07T13:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-06T19:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-06T19:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-06T17:06:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-14T16:38:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-14T15:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T16:39:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T16:13:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-11T16:10:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}
- 2023-12-11T16:10:13.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4651", "nome": "2ª Vara da Comarca de Capinzal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53228adba991cc8d6cf9f04bb3c9c21609f5821beb07fb577695e88145062065.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-01T08:27:54\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231206170645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53228adba991cc8d6cf9f04bb3c9c21609f5821beb07fb577695e88145062065

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50035415220228240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / 2ª Vara da Comarca de São João Batista
- [TJMT — 00004103620158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJSP — 15005562620228260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSC — 50072371620208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJSC — 50027055520208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSP — 00027102020198260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJSP — 00046119420228260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJPB — 00001727420098150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Capinzal / 1ª Vara Mista de Cabedelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50049454820238240016 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Capinzal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 53228adba991cc8d6cf9f04bb3c9c21609f5821beb07fb577695e88145062065
- **SHA-256 do comentário:** 6b63c1901174a17ff9f88b1e9f68ffd88e5250e7035db345064fc468eb165d4c