{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34042,"origem":"stj","sha256_origem":"556149377b8b7afec8c2fe77d0148a813a38cae8a2dfe0cd95264a2a0fee096b","registro_original":{"id_fonte":"000846457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321950","numero_registro":"202300923939","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE\nAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7 DO STJ. TRANSPORTE INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA.   CIRCUNSTÂNCIAS QUE DISSOCIADAS DE OUTROS ELEMENTOS NÃO SÃO\nCAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SE NÃO\nDEMONSTRADO QUE SE TRATOU DE SITUAÇÃO NÃO EVENTUAL. PARECER DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO.\n I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No que se refere à violação ao artigo artigo 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06, o presente apelo raro não comporta conhecimento,\nporque verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma\nexplícita, as razões pelas quais concluiu que as provas, devidamente\nconjugadas, não comprovaram que o agente dedicava-se às atividades\ncriminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento,\nseria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório.\nIII - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as\npremissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser\nmodificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\nIV - O mero transporte eventual ou esporádico de droga - ainda que\nem grandes quantidades -, sem outros elementos que evidenciem o\nenvolvimento do agente com organização criminosa, não é suficiente\npara afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nAinda que o agente tenha ciência do transporte da droga e receba\ncomo contraprestação vantagem pecuniária pequena ou expressiva, se o\nfizer de modo eventual, não há como concluir que se dedica às\natividades criminosas ou integra organização criminosa.\nV - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é\npeça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter\nvinculante ao órgão julgador.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME PROBATÓRIO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825280>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO\n(HABITUALIDADE DELITIVA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPRESUNÇÃO AMPARADA NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1897932>>-MS\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER VINCULANTE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1827941>>-RS, <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82f0b692ed07f9012c926e717baffb69c922be5e5c710f4507a49c63685733db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}