# Registro público: TJRJ — 00026367020158190013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4a7c89ff7232b65c32e92a228f65ff17e045715315b81cc28f2242d971fd737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-10-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-23** — Recurso (TPU 381)
> **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-06T17:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-19T17:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-27T16:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-08T16:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-29T15:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-29T15:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-31T14:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-21T14:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T14:54:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-23T11:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-23T11:46:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-26T13:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-12T08:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T15:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-12T13:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-30T15:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-28T11:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-03T11:14:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-12-03T14:48:45.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2016-04-08T16:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-21T14:54:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-10-03T17:34:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-01-22T17:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-22T14:42:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-23T13:48:36.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2021-08-12T08:09:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-06-14T15:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-11T16:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T08:15:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-06-05T17:33:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4a7c89ff7232b65c32e92a228f65ff17e045715315b81cc28f2242d971fd737.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:39:47\.943858053Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d4a7c89ff7232b65c32e92a228f65ff17e045715315b81cc28f2242d971fd737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00868973919948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00023658820218190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406383/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJSE — 00391200220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00857400719898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639677/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00001107120158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026367020158190013 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2023-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4a7c89ff7232b65c32e92a228f65ff17e045715315b81cc28f2242d971fd737.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d4a7c89ff7232b65c32e92a228f65ff17e045715315b81cc28f2242d971fd737
- **SHA-256 do comentário:** 57c40fca0ddc6aa39f45a4ded8c39bf6fcc77e4f94aaabd81f0595d1b4be5f53