{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34045,"origem":"stj","sha256_origem":"db0492ff6f37eb48883717247613d95a1af574d91378b8346486390cdb22bb99","registro_original":{"id_fonte":"000846480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238680","numero_registro":"202203409113","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO DOLOSA. OCULTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO\nPOLICIAL. CONSENTIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nPRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao\nindivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é\nabsoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim\ncompreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se\nexige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso\ndos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo\nfazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.\n2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária\na presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em\nrazões as quais indiquem a situação de flagrante delito.\n3. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão.\n4. Hipótese na qual está presente a justa causa para a adoção da\nmedida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os\npoliciais militares só ingressaram na residência após a entrada ter\nsido franqueada pelo genitor do réu, confirmada em confissão\ninformal, o que afasta o conceito de invasão (entrar à força).\n5. Concluindo a instância a quo que as provas condensadas nos autos\nevidenciam a autoria do crime previsto no caput do art. 180 do CP,\nrestando comprovado o dolo, não logrando êxito a defesa em comprovar\nque o réu desconhecia a origem ilícita do bem, ônus que lhe\ncompetia, desconstituir o referido entendimento, a fim de\ndesclassificar a conduta para a modalidade culposa, seria necessário\no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 688347>>-SP, <<AgRg no HC 664836>>-SP,\n         <<AgRg no HC 664249>>-MT, <<AgRg no HC 656042>>-SP,\n         <<AgRg no HC 613339>>-GO\n(CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742304>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e22e6ef0a249f6f495cd4cbf075d69eed1329e6ea443e452efbaa08e7434b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}