# Registro público: TJAP — 00013488920238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T11:22:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-13T12:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-16T11:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-20T10:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-23T08:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-27T14:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-27T15:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T13:16:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-29T15:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-22T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-13T12:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-13T16:33:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-16T11:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-17T08:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-20T10:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-23T08:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T08:06:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T12:00:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-25T08:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-27T15:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-12T10:25:56.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-12T20:08:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-12T20:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-13T08:03:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-20T11:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-20T12:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-02T15:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:48:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:49:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:49:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:49:25.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-08T07:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T20:54:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-24T14:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-25T07:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-29T09:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-29T15:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-14T11:40:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-15T12:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404526.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-06-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:48:24\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230113112208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00043667720108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511880/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00014824720228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631668/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50892955620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50789206420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308272/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50714931620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308258/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08046926520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298299/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00156005620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013488920238030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Tratamento médico-hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d5ab785d8cdf96286187f2025899a1e463d9401467f11c90c23491c27b6bdde
- **SHA-256 do comentário:** f8e7d8dfa32981a615806f5d0ab367f208f37ed2f9c1ece67f7f8fc06e99d8a6