# Registro público: TRT3 — 00001006320135030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404592/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404592.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b840f84e4aec99bad360b4955e809abcebd862e4c6f5a4fb38816876d0db0f58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2023-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-30** — Recebimento (TPU 977) > **2023-03-13** — Recebimento (TPU 977) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 977) > **2019-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-29** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404592.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b840f84e4aec99bad360b4955e809abcebd862e4c6f5a4fb38816876d0db0f58.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2017-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2019-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2019-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:30\.849349569Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b840f84e4aec99bad360b4955e809abcebd862e4c6f5a4fb38816876d0db0f58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001485120235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [STJ — 00002547220144036301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TRT5 — 00000405820115050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00004554520135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT14 — 00000726020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT3 — 00000440420145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001002020125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000101120165030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172950/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001006320135030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b840f84e4aec99bad360b4955e809abcebd862e4c6f5a4fb38816876d0db0f58 - **SHA-256 do comentário:** 6110da473e1ec98b7127dad6effd79661c26b9856712dd25dc6c907bfd00cc67