{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34046,"origem":"stj","sha256_origem":"22e6290a9208075b20324cfc1fe0fc7054515f8756e3e202828d1c9e323024fc","registro_original":{"id_fonte":"000846481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055219","numero_registro":"202300504962","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO\nDO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE, IN CASU. REGISTRO ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no\nsentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu,\nespecialmente quando análogos ao delito de tráfico e que apresentem\nconexão temporal com o delito em tela, são aptos a demonstrar a\ndedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a\nincidência do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. No caso concreto, segundo informações das CAIs, os recorrentes,\ndesde a tenra idade estão inseridos na prática de ilícitos,\ninclusive ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Valendo\ndestaque, ainda, o fato de que os atos criminosos foram praticados\nquando tinham entre 19 e 20 anos, isto é, pouco tempo após a\nmaioridade, estando presente o requisito da contemporaneidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO S ATIVIDADE CRIMINOSA -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209211>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2202713>>-SP, <<AgRg no HC 799162>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfffd4e8f814a51b277b60ae0db5aec385937d4725274c6cf0f2d13c5ff07bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}