# Registro público: TJSP — 00053568820128260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9427d76bad61c5f851db7f67d0db6fb196cb56218c0f16f54abb251640ca2e58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-09
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T18:03:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2018-08-24T18:03:29.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-10-01T09:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-01T13:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-17T13:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T14:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-19T12:30:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-19T12:30:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-10T12:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T15:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-04-25T15:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-04-25T15:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-06-04T17:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T11:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-11T11:51:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T09:52:47.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-10-22T12:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T17:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-25T18:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-31T18:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-31T18:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-06T11:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T14:08:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-04-09T17:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T17:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T18:17:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T12:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-17T17:46:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-17T19:06:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-19T11:37:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T17:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T18:15:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T15:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9427d76bad61c5f851db7f67d0db6fb196cb56218c0f16f54abb251640ca2e58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-08-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-08-24 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:21:22\.694888377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120409171440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9427d76bad61c5f851db7f67d0db6fb196cb56218c0f16f54abb251640ca2e58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067970720128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00069488120178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPE — 00000197720148171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJRJ — 01158507520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053568820128260152 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9427d76bad61c5f851db7f67d0db6fb196cb56218c0f16f54abb251640ca2e58.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9427d76bad61c5f851db7f67d0db6fb196cb56218c0f16f54abb251640ca2e58
- **SHA-256 do comentário:** 764a42ccf39281d8f4013c945cf30488fcfc8c826dab9fb0d14ccf0959c23e6f