{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3405,"origem":"stj","sha256_origem":"4b056005089195d1a80482a9ea38a1e7fd19fb89f5c9c45ca901466a62632c69","registro_original":{"id_fonte":"000815074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687128","numero_registro":"202102603370","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL\nDE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO\nDE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONCLUIR, EM 24/02/2021, O\nJULGAMENTO DO RHC 131.263/GO, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em\n24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art.\n310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em\nflagrante seja, de ofício, convertida em preventiva.\n2. Pelo mesmo raciocínio, deve ser reconhecida a ilegalidade da\ndecretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, ao Réu que\nrespondeu ao processo em liberdade, sem pedido prévio do órgão\nacusatório, já que o julgador agiu ex officio, decretando, em\nverdade, a prisão processual inicial, o que é vedado pelo\nordenamento jurídico. \n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00310 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 131263>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9642b7e4e4da0ad48ca308e8cb34d241032aa52025be004c47bf35fb1963a0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}