{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34058,"origem":"stj","sha256_origem":"5332ab3ff421900ba1a3fbbc659dbf0342a09730a9805d35d86ba1a5cbbbe780","registro_original":{"id_fonte":"000846502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175865","numero_registro":"202300191426","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nOUVIDOS MOUCOS. ACESSO A PROVAS RELATIVAS A OUTRA OPERAÇÃO POLICIAL.\nINDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FEITO SIGILOSO E SOB JURISDIÇÃO DE JUÍZO\nDIVERSO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14. INOVAÇÃO RECURSAL.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"ao magistrado é\nfacultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de\nprodução de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente\njustificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.\" (HC\n352.390/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016).\n2. In casu, a magistrada singular não reconheceu relevância na\nobtenção das provas para o deslinde dos fatos narrados na denúncia,\ne ressaltou se tratarem de provas relativas à operação policial\ndiversa, encartadas em feito criminal que tramita sob jurisdição de\noutra autoridade judicial, cabendo à defesa requerer o pretendido\nacesso diretamente a esta.\n3. O argumento defensivo de atuação ilegal da Delegada de Polícia\nFederal advém de mera ilação sem qualquer lastro probatório ou\nindiciário, razão por que devidamente refutado o pedido pela juíza\nsingular.\n4. No curso da ação penal há momento apropriado para o requerimento\nde diligências, se necessárias forem, que se dá ao final da\ninstrução, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.\n5. Apontada ofensa à Súmula Vinculante n. 14 que configura inovação\nrecursal, impedindo sua análise em sede de agravo regimental.\n6. Agravo regimental desprovido.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001 ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO\nMOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 342168>>-PB, <<HC 352390>>-DF\n(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA -\nCERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 91858>>-RJ, <<AgRg no HC 625639>>-GO\n   STF - [[RHC-AgR 126204]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a45bf3bd525b42d2f4edbb5fce075ebcb6ba23bfaad25123fef5fd123a5a8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5332ab3ff421900ba1a3fbbc659dbf0342a09730a9805d35d86ba1a5cbbbe780","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}