{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3406,"origem":"stj","sha256_origem":"6dae905254075d9e576b8c41163786a31788ad31a030308f17e2ccd5b7cf9c2e","registro_original":{"id_fonte":"000815075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681559","numero_registro":"202102279982","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a\nconcessão do livramento condicional com lastro nos pareceres\npsicológico, psiquiátrico e social do exame criminológico, os quais\nconcluíram que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo,\nsendo certo que os técnicos entendem ser desaconselhável, no\nmomento, o deferimento do benefício pleiteado.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o\nJuiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do\nrequisito subjetivo para o livramento condicional em resultado\ndesfavorável de exame criminológico.\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame\ncriminológico para a aferição do requisito subjetivo com o intuito\nde concessão do benefício do livramento condicional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -\nEXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 429297>>-SP,\n         <<AgRg no HC 697896>>-SP,\n         <<HC 481569>>-SP\n(HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REAVALIAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 624407>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d97f91e54b6d5a83ea523c4909445cfa4e843f7cc445b1d453855319e02d7137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}