# Registro público: TRT12 — 00006574420205120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ddb7cfc8997f5bf1934c01db02542ad10c81428581471ea5a1dba598c8face5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-13T16:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-13T18:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-16T16:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T15:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T01:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-20T01:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-30T11:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-03T11:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-03T17:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T01:26:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-05T01:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-06T11:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-12T10:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-12T11:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T01:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-13T01:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-24T16:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-24T17:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-26T01:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-26T01:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-26T01:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-26T01:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-11-30T15:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-12-12T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-12-14T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2020-12-15T16:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-01-22T09:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-01-22T12:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-01-29T18:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-01T15:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-01T15:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-01T15:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-01T15:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-02T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-02T01:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-02T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-02T01:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2021-02-19T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340600.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-08-24 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-08-25 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-09-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-09-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-09-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-17 no assunto oficial «Abono»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001404120195170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT10 — 00000079320195100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT6 — 00000887820175060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / LIMOEIRO - 01A VARA
- [TRT12 — 00000919120265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000918020215120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000215920215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT11 — 00001997020195110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00004583620255180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Goias