# Registro público: TJSP — 00382340919978260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406281/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42764a07d14a5b09a53b86075f7b21dde585921a44a34ff7d77acda33d45dd7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-06-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-07** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2022-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-06-10T15:38:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-06T13:43:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-11-01T11:31:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-03T14:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-13T16:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-20T16:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T11:55:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-05T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-05T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-09T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-13T16:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-13T16:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T16:47:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-01-13T16:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-13T16:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-13T16:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-13T16:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-13T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-13T16:53:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-01-13T17:01:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-01-13T17:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-01-13T17:34:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-01-13T17:35:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-13T17:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-14T00:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-01-14T16:21:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2022-01-14T17:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-14T21:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-25T13:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T15:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T15:57:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-30T11:42:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-30T11:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T17:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-04-28T17:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00003001320148130396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00013993920168130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787128/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00005468320188130520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778301/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00427171820168260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00647742520198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00929063420158260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRN — 00030603320078200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES / 1ª VARA
- [TJAM — 40023391720168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165460/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR