# Registro público: TJSP — 00130666220128260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b352ed6c628279f79f6bca23724c725f34c0ff0413ebda5bfc05fce9687bb06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Remessa (TPU 982)
> **2018-08-24** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Dano | Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T11:14:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2018-08-24T11:14:09.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-25T11:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-05T17:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-16T18:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-19T11:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-19T16:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T11:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-23T11:59:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-23T11:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-26T16:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T14:42:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-08-17T12:46:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T16:59:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T17:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-22T13:58:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-07T18:55:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2014-02-12T15:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-12T17:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-17T16:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T18:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T16:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-22T16:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-22T16:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-25T12:25:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T16:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-24 — Audiência; instrução e julgamento; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-07-28 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-02-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-08-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-08-24 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:22:09\.943564280Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120815170810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b352ed6c628279f79f6bca23724c725f34c0ff0413ebda5bfc05fce9687bb06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00069820720188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00000352420258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549260/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00022956020188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJRJ — 00278972320188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSP — 00021855620148260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA
- [TJSP — 00033711320108260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJPI — 00002092420188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMT — 00002008120208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR