# Registro público: TJSE — 00087693620148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84db81f551765e597da57cc1d6ba84597347864d5fcf3fe634655b4817247837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-26
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-29T16:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-30T01:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-16T11:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-09-04T01:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-24T08:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-19T09:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T07:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-02T04:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T12:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T03:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T11:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-02T07:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T09:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-02-26T20:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-26T20:09:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-18T09:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-08T14:01:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2020-10-05T21:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-24T07:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-14T01:30:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-12-05T08:16:19.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-05T08:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T14:49:37.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2017-09-12T12:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-06T11:08:18.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-09-06T10:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-06T10:15:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-08-19T09:44:47.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-08-13T09:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-12T11:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-04T12:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-04T11:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-22T12:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-21T08:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-12T07:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-11T10:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T12:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-05T09:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-26T12:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-26T12:23:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84db81f551765e597da57cc1d6ba84597347864d5fcf3fe634655b4817247837.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-18T19:55:04\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140226120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84db81f551765e597da57cc1d6ba84597347864d5fcf3fe634655b4817247837

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00184546720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJSE — 00136851620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00111739019968250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 84db81f551765e597da57cc1d6ba84597347864d5fcf3fe634655b4817247837
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087693620148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 84db81f551765e597da57cc1d6ba84597347864d5fcf3fe634655b4817247837
- **SHA-256 do comentário:** ed847018efaa77c77e32c31ae4103a8465508575fd3cabe096bf318fe0aeb340