# Registro público: TJSP — 00096007620128260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 739c758fc708d75cc6889d177bc4fc032c36e76d7ba333fb66cae23edf2b12ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-02** — Remessa (TPU 982)
> **2021-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguida de Morte | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-28T11:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-03T17:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T16:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T16:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-19T16:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T14:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-29T16:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T14:29:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-03T16:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-04T14:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-25T14:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-29T14:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-04T17:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-06T15:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-09T17:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-10T14:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-16T18:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-20T17:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-20T17:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-09-10T13:47:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-09-25T16:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-25T16:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-01T17:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-01-17T18:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-13T16:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3387)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/739c758fc708d75cc6889d177bc4fc032c36e76d7ba333fb66cae23edf2b12ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguida de Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2015-08-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2015-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-09-30 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-07-30 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-30 trata do assunto oficial «Seguida de Morte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:22:52\.438245391Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-27T17:32:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 739c758fc708d75cc6889d177bc4fc032c36e76d7ba333fb66cae23edf2b12ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00081163720108260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 3387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 02 CIVEL DE SAO ROQUE
- [TJES — 00000718220238080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762684/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 3387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJMS — 00000194720208120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170031/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 3387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / Vara Criminal
- [TJSP — 00147586820098260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 01 CRIMINAL DE BARRETOS
- [TJSP — 00012552820078260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJAM — 00000380420148044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJMS — 00002932020218120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289408/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / Vara Única
- [TJPA — 00004559720118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282406/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00096007620128260664 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Seguida de Morte | Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/739c758fc708d75cc6889d177bc4fc032c36e76d7ba333fb66cae23edf2b12ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 739c758fc708d75cc6889d177bc4fc032c36e76d7ba333fb66cae23edf2b12ef
- **SHA-256 do comentário:** 27ce5429d08567dccdd30563280b0a0f943e3f57f55d78bd63059fc9492fba53