{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34067,"origem":"stj","sha256_origem":"d5f3c407c1c75ce03476be667486ed620f88d4f9496bb3b7e637e1e20806bd79","registro_original":{"id_fonte":"000846513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823868","numero_registro":"202301648271","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO.  REITERAÇÃO DELITIVA. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL ÀS\nVÍTIMAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Na espécie, relata-se que  paciente obteve vantagem ilícita\nmediante meio fraudulento e ardiloso, consistente em ofertar, via\ninternet, venda de concreto, produto este do qual sabidamente não\ntinha condições de entregar, recebendo da vítima o valor negociado e\nnão entregando o produto esperado, causando prejuízo à vítima, que\nfoi induzida em erro.\n3. Caso em que a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a\nquo em razão da periculosidade social do agente e do risco de\nreiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o\nacusado já responde a outros vários processos por delitos de\nestelionato, tendo o relatório policial destacado que, após uma\nsérie de episódios semelhantes ocorridos entre 22/7/2021 e\n29/5/2022, foi causado um prejuízo às vítimas no montante de R$\n50.440,00, cenário este que demonstra, portanto, o claro risco à\nordem pública, caso mantida a liberdade do agravante.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, \"a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente,\ndevidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos\ndo art. 312 do CPP.\n5. Adicionalmente, o decreto prisional destaca que, apesar de se\ntratar de fatos diversos ocorridos há cerca de 1(um) ano, o paciente\nnão foi localizado, vindo a ser preso somente em 16/3/2023, na\ncidade de Curimatá, no estado do Piauí, situação esta que, além de\nevidenciar o risco à aplicação da lei penal, infirma a tese de\nausência de contemporaneidade do decreto prisional, não se podendo\ndesprezar a clara inclinação do acusado para a prática de delitos\ndesta natureza.\n6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nCONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROBABILIDADE DE\nREITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b828c69b15ee1e0e0b8bb0d0fef1d97f89b744f17aab346e9ed7791feb758717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}