# Registro público: TJPE — 00000197920228172590 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406797.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b22aa28285b126f0e079af91db1e4a548d1117a1b1b1b4a73c56368dffd647a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-17 - **Último ato com data válida:** 2025-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-27** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-27** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-27** — Reativação (TPU 849) > **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-17T10:47:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-18T16:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-01T07:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-06T19:10:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-05-11T09:05:33.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2022-05-12T09:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-05-12T09:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-07-27T10:42:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-27T10:42:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-07-29T08:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-04T09:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-05T06:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-05T14:44:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-09-13T12:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-09-13T12:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-29T06:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-29T06:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-01T10:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-27T06:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-17T08:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-18T16:32:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-18T16:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-12T09:31:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-05-12T09:33:46.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-08-04T12:44:47.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738) - 2022-08-04T12:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-29T06:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-06-27T06:28:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-06-27T06:52:27.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - 2025-06-27T06:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-27T08:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b22aa28285b126f0e079af91db1e4a548d1117a1b1b1b4a73c56368dffd647a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-11 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-04 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T16:58:03\.751836666Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b22aa28285b126f0e079af91db1e4a548d1117a1b1b1b4a73c56368dffd647a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000383820218170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305116/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU - [TJPE — 00000383020198170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289554/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá - [TJES — 00002056220238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311619/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJPE — 00000383620198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297773/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJRN — 01000282320198200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305636/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 1ª VARA - [TJRN — 01000207420148200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290353/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA - [TJAP — 00022638820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530731/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPA — 00002026720208140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614543/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000197920228172590 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b22aa28285b126f0e079af91db1e4a548d1117a1b1b1b4a73c56368dffd647a - **SHA-256 do comentário:** 1d27e97efa58e1b125e83575652abf5e74b1856c838f1f361e557b410f1cd2f4