{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34068,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac5e0df87fa46011aa7c1d01155f7fd0c95c2a0cb359287feab0121c6c89170","registro_original":{"id_fonte":"000846514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822136","numero_registro":"202301526629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.\nDESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA. PERICULOSIDADE. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam pela existência de indícios\nsuficientes de autoria com relação ao agravante, pois, apesar de as\nvítimas não terem reconhecido o réu devido à escuridão e rapidez da\nação, ele confessou o crime e os objetos roubados, quais sejam, os\naparelhos celulares e carteiras dos ofendidos, estavam na posse dos\nsuspeitos, sendo encontrados na entrada da casa pela qual o\nindivíduo não identificado fugiu\n2. Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência do STF \"não se\nadmite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a\nfim de se verificar a inocência do Paciente\" (HC n. 115.116/RJ,\nRelatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em\n16/09/2014, DJe 17/11/2014).\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n4. No caso, há elementos concretos suficientes a justificar a prisão\npreventiva, especialmente diante da gravidade concreta da conduta e\npericulosidade do agravante que, em concurso de agentes e mediante\ngrave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu os\ncelulares e carteiras das vítimas. Ademais, realizada a abordagem em\nmomento posterior, os suspeitos desobedeceram a ordem de parada e\nempreenderam fuga, sendo perseguidos pelos policiais, que apenas\nlograram êxito em capturar o agravante. Nesse ponto, importante\nmencionar que a motocicleta utilizada na fuga foi adquirida pelo\nagravante de terceiro, que lhe informou que o veículo era produto de\nroubo.\n5. Nesse sentido, \"Esta Corte Superior possui entendimento\nconsolidado acerca da manutenção da custódia preventiva diante da\npericulosidade do acusado, evidenciada pela fuga no momento da\nabordagem, demonstrando total desinteresse na aplicação da lei\npenal\" (HC n. 512.663/SP, Relator Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUGA DA ABORDAGEM\nPOLICIA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<HC 512663>>-SP, <<AgRg no RHC 166206>>-PI,\n         <<AgRg no RHC 152746>>-RJ, <<AgRg no HC 721618>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a827b54abd0a57ae910a988b8b74c918db2d4af135a6533ba4a3b9ea83b7d559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}