{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34069,"origem":"stj","sha256_origem":"69ae03ba16ff9e4047135751104967582bf4716eeabbae92efd9b8aded0db06a","registro_original":{"id_fonte":"000846515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821955","numero_registro":"202301523915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E\nTESTEMUNHA. NECESIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REVIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual, porquanto o\npaciente, cinte da proibição de circular na região dos fatos e de se\naproximar da vítima, teria reiteradamente passado pela frente do\nestabelecimento comercial, devagar, encarando os que ali estavam,\nsendo que a vítima e uma testemunha se sentiram intimidadas e\nprópria vítima teme por sua vida. Ausência de constrangimento\nilegal. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 750997>>-SP, <<AgRg no RHC 125690>>-GO,\n         <<HC 548718>>-PR, <<RHC 122260>>-PI, <<HC 450055>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STF - [[HC 118710]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6620931239edf635ca72f003a02e3f76023e44697d3f96ffc5bf7be72e4a188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}