# Registro público: TSE — 06000869320206170015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3f2e3490e7a961327a13edfbfef6ca95328373351b4ea0315494fc29858cef7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-11T18:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-07T16:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-07T16:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-07T16:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T18:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-11T18:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-11T19:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-10T22:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-10T22:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T22:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T12:46:56.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-07-01T12:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T16:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T16:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T00:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T00:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T17:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-04T20:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-06T00:27:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-06T15:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-06T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T17:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T17:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T17:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-07T00:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-09T00:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-10T14:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-12T17:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-12T17:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3f2e3490e7a961327a13edfbfef6ca95328373351b4ea0315494fc29858cef7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:33\.860630764Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-07T16:12:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a3f2e3490e7a961327a13edfbfef6ca95328373351b4ea0315494fc29858cef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004931220226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106040/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06000887120206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421828/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000995320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105278/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000873620206050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410819/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001076820206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955266/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000869320206170015 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a3f2e3490e7a961327a13edfbfef6ca95328373351b4ea0315494fc29858cef7
- **SHA-256 do comentário:** 42560663dc573f33d0b77bba587f51d7daf659130cb4738f909dc5a91724e86b