{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3407,"origem":"stj","sha256_origem":"e08660a7c0576a6d7736c9a407f400f0df348f72d2d7c6c765ec8cde15308c33","registro_original":{"id_fonte":"000815076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"627369","numero_registro":"202003008035","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.\nSUPOSTO EXAME  DE APARELHO ELETRÔNICO (PEN DRIVE) SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nCONSTATADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL\nNA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte local, fundamentadamente, não apreciou a tese de nulidade\nsuscitada pelo Impetrante, justamente, porque, à época do writ\noriginário, a matéria estava pendente de julgamento em incidente\nprocessual manejado pela própria Defesa perante o Juízo de Primeiro\nGrau.\n2. Assim, afigura-se absolutamente descabido que esta Corte\nantecipe-se na análise do mérito da aventada nulidade, em\nsobreposição ao necessário exame a ser feito pelas instâncias\nordinárias.\n3. Obter dictum, o Tribunal a quo ressaltou haver decisão de\ndeferimento da quebra do sigilo telemático nos autos de origem, o\nque, à primeira vista, indica não se estar diante de flagrante\nilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício, providência\nque apenas se mostra possível quando constatada, primo ictu oculi, a\npresença de constrangimento ilegal, não verificado no caso em exame.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 288978>>-SP,\n         <<AgRg no HC 694957>>-ES,\n         <<AgRg na PET no HC 674875>>-MG,\n         <<PExt no RHC 117462>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158537>>-SP,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP,\n         <<AgRg no HC 673237>>-MT,\n         <<AgRg no HC 583331>>-SP,\n         <<HC 431518>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59c6884009460e94d291596e964af4d38e751931254acc9adc4b645ae708d2be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}