{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34070,"origem":"stj","sha256_origem":"d66dc920a1af8252092a3274a580ec60db14df36b30934662b0bcafd1680aad4","registro_original":{"id_fonte":"000846516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821778","numero_registro":"202301512488","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nREMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA\nCENED) QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO, PERANTE O MINISTÉRIO DA\nEDUCAÇÃO, PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE EFETUADO PELO\nEXECUTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição\nde pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o\nque estabelece a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho\nNacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de\n11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não\nescolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser\nintegradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e\ndevem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou\nconveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em\nessência, os requisitos postos na revogada Recomendação n. 44/2013,\ndo CNJ.\n3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os\nrequisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram\npreenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a\ndistância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas\nou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de\nentidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição\nemissora do certificado não possui credenciamento, junto ao Sistema\nNacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica\n(SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar os cursos à\ndistância em questão.\n4. Com efeito, a consulta ao site do Sistema Nacional de Informações\nda Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da\nEducação permite constatar que a instituição responsável pela\ncertificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação\nProfissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade\nde ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico\nem Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não\ncoincidem com aquele realizado pelo reeducando.\n5. Precedentes entendendo pela impossibilidade de remição de pena em\nvirtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não\ncredenciada para o seu oferecimento perante o Ministério da\nEducação: AgRg no HC n. 747.415/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022;AgRg\nno HC n. 721.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgRg no HC\n640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado\nem 11/5/2021, DJe 17/5/2021; AgRg no HC 655.672/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\n30/4/2021; AgRg no HC 626.363/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021; AgRg no\nHC 643.088/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 9/3/2021, DJe 15/3/2021.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - ENSINO À DISTÂNCIA - ENTIDADE EDUCACIONAL NÃO\nCREDENCIADA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SC\n(REMIÇÃO DE PENA - ENSINO À DISTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE\nSOBRE AS HORAS ESTUDADAS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ca6d9afe93c0544162b0dfacaeda452a4123b419bed4f698ec3d9600f8ab9c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}