{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34071,"origem":"stj","sha256_origem":"0e07cab8427b91c938155d2bacece71188cb6f8fcaf73806a6bc393ad1c9bbba","registro_original":{"id_fonte":"000846584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179234","numero_registro":"202301156536","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nAPARENTES CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DO RÉU EM OUTRO ESTADO,\nNO QUAL TAMBÉM RESPONDERIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA\nNÃO PROVIDO.\n1.  Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade\nse confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão\npreventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a\nordem pública, dados os indícios de que ele teria perpetrado o grave\ncrime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma\nde fogo, além do crime de adulteração de sinal identificador de\nveículo automotor.\n2. Consta ainda que o réu teria fugido do distrito da culpa após as\nações criminosas versadas nestes autos, no Estado do Espírito Santo,\nvindo a ser preso no Estado de Minas Gerais, onde também já\nrespondia a acusação pelo gravíssimo crime de homicídio qualificado.\n3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos,\nrelacionando indícios muito concretos sobre o risco à ordem pública,\ne não a mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.\n4. No mais, convém esclarecer que as instâncias ordinárias indicaram\nprecisamente a fonte dos indícios de periculum libertatis, de modo\nque a tese de que o réu não estaria respondendo a ação penal por\nhomicídio é inviável neste writ, convindo ainda salientar que a\nanálise no âmbito da prisão preventiva é meramente indiciária, não\nse confundindo com o juízo de certeza reservado à fase de\nconhecimento.\n5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há\nelementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento\nilegal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf6eab83d94d423ece6f09939f9548974a7408235a399741c719a409d898274d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}