{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34072,"origem":"stj","sha256_origem":"3e699c49efe40d4c82546e5031f71cb80dee80dd43b8b48176584c5056f4911c","registro_original":{"id_fonte":"000846585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178668","numero_registro":"202301005333","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nCOMPARTILHAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL.\nTEMA N. 990 DO STF. ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAURIMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE\n1.055.914/SP, em 4/12/2019, pelo plenário do Supremo Tribunal\nFederal (Tema 990) é a seguinte: é constitucional o compartilhamento\ndos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do\nprocedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define\no lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins\ncriminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial,\ndevendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos\nformalmente instaurados e sujeitos a posterior controle\njurisdicional.\n3. In casu, o Ministério Público, ao realizar pesquisas no Sistema\nde Administração Tributária (SAT) - amparado em Acordo de Cooperação\nTécnica entre o Poder Executivo e o Ministério Público - constatou a\nexistência de notificação fiscal que, até então, apontava suposta\ninfração administrativa e que, em tese, poderia configurar delito de\nsonegação fiscal. Houve instauração de notícia-fato em procedimento\ninterno do Ministério Público e mero acompanhamento do processo\nadministrativo conduzido pela Fazenda Pública, até que sobreveio a\ninformação da constituição definitiva do crédito tributário,\nrequisito essencial para o oferecimento da denúncia em crimes dessa\nespécie, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, segundo a qual\n\"[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária,\nprevisto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do\nlançamento definitivo do tributo\".\n4. O envio de informações ao Ministério Público decorre de dever\nlegal imposto à autoridade fazendária de comunicar às autoridades\ncompetentes a ocorrência de crime contra a ordem tributária após o\nexaurimento da via administrativa e à constituição definitiva do\ncrédito tributário. Sendo assim, as informações chegariam ao\nconhecimento do Ministério Público de qualquer maneira, por força do\nart. 83 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 198, § 3º, do CTN.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par3","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00083","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00198 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - ÓRGÃOS DE\nPERSECUÇÃO PENAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STF - [[RE 1055914]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4467848afa15fcb0f1cd412b4dafac4af39aa365dc070f88f2c794a74d7605f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}