# Registro público: TRE-SP — 06000154820226260346

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cde1d959b1b96701b59265771a37851f5e9ab6555a791f3dcafaa0ca8dd05b1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-08** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-15T11:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2021-12-15T12:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2021-12-16T10:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-02-18T12:09:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-03-24T10:40:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-03-28T13:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-04-12T12:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-05-20T11:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-14T09:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-21T14:34:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-21T14:34:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-21T15:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-11-21T12:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-02-15T15:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-02-15T15:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-03-30T15:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-04-10T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-09-06T16:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-09-30T10:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-10-11T16:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2023-12-14T13:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-02-08T15:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-04-25T14:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-06-04T14:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-07-12T13:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-07-31T19:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-07-31T19:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-11-04T17:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2024-11-12T14:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-01-12T09:56:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-01-14T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-02-17T11:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-02-18T12:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-02-22T02:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-02-24T10:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-03-24T10:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-04-06T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-04-12T12:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-08T14:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}
- 2022-06-21T14:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15305", "nome": "346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:34:51\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220621143442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cde1d959b1b96701b59265771a37851f5e9ab6555a791f3dcafaa0ca8dd05b1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000447920156210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220276/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000416820136210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218570/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001481720156120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215379/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS
- [TRE-MS — 00000913720176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705569/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SC — 00001362020176240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704154/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001008820156240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491172/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000654320176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487485/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS