# Registro público: TJSE — 00065547720128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9040209a76072c5345c8ed1ba10686fe88a4d10c3d1b7c8194899fc17e0ab07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-20** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2016-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-19T10:40:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-12-11T09:12:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-11-05T11:52:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-05-24T11:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-13T13:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T16:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T16:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T13:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T11:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-25T08:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T09:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T08:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-26T08:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T08:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-24T08:46:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T08:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T08:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-25T09:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T08:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-30T08:40:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T08:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-26T08:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T08:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-18T08:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T08:54:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T08:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T08:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-28T08:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T08:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T08:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T08:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T08:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-04T11:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T08:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-27T10:22:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T10:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T10:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T15:16:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T10:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T09:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340727.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2013-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-11-05 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-12-11 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-02-19 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-25 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:01:54\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130218120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9040209a76072c5345c8ed1ba10686fe88a4d10c3d1b7c8194899fc17e0ab07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000206320088250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / ILHA DAS FLORES
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSE — 00021169120178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00020545620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO