{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34077,"origem":"stj","sha256_origem":"e90aadd63232b21e524822e10c22daa88b2ab3185522b8165399c9d7a9740b68","registro_original":{"id_fonte":"000846677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815284","numero_registro":"202301191280","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA.\nDEMONSTRADA FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE ELEMENTOS DE CORPO DE\nDELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- \"Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em\nrazão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito\npolicial ou procedimento investigativo, tal medida somente se\nverifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.\" (AgRg\nno RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.).\n- \"A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem\ntratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo\nart. 240, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\n(AgRg no HC n. 770.281/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQuinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).\n- \"Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização\nde busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n- In casu, o fundamento concreto da suspeita de que o agravante\nestaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi\ncorretamente delimitado: o flagranteado foi avistado dispensando\nsacola antes da abordagem veicular. Em hipóteses como a presente,\nnão se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração\nda nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. A reforma\ndas conclusões da instância a quo a respeito da dinâmica do\nflagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado na via estreita do habeas corpus.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159796>>-DF\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770281>>-MG\n(BUSCA PESSOAL/VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIAS ANÔNIMAS OU\nIMPRESSÕS SUBJETIVAS - ATITUDE SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be445d114cac18dc2f1757f482634b0b45865710f19b8e05039f25ed44fb4908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}