# Registro público: TJPR — 00085003620248160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T15:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-03-06T15:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-06T15:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-06T15:19:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-06T15:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T15:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-03-08T01:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-11T13:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T16:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T17:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T17:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T17:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T12:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-03T18:43:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-05-08T15:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T15:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T15:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T15:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T13:45:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-05-24T16:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-03-06T15:19:28.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2024-03-06T15:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-06T15:19:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-07T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-10T16:28:24.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2024-04-01T17:18:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-01T17:22:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-01T17:28:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-01T17:33:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-23T00:33:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:34:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:34:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:35:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-03T18:18:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-05-09T13:08:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-09T13:14:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-09T13:19:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-09T13:24:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-24T00:40:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-03 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:54\.233851806Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240306151928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00207405720248160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408891/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000105220238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 07046430320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509856/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00218939620228160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407135/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBITIRAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085003620248160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c53a03364028a4323b0f49f3c24b6241447f6384fddab988033ff92baf435d4e
- **SHA-256 do comentário:** fa63ca470e784877e9b92d57180f8fe37c7e1c49def9d8965eb2e4e89ad34943