{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3408,"origem":"stj","sha256_origem":"acec2600ca8616028276cf4bfc97260e04f6a046d0875c1ec2fef6e180c94f9a","registro_original":{"id_fonte":"000815077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"611628","numero_registro":"202002322503","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nE LAVAGEM DE CAPITAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE\nINTERESSES DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA\nINSTÂNCIA. CORRÉU PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. FATOS DELITIVOS EM\nAPURAÇÃO NÃO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORO\nPOR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM A QUESTÃO\nANALISADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA\nQO NA AP N. 937/RJ. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nDEFINIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO CC N. 177.100/CE. MANUTENÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO\nRIO GRANDE DO SUL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente\ntendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do\nÓrgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. Na hipótese, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do\nRio Grande do Sul firmou sua competência para processar e julgar o\nCorréu detentor de foro por prerrogativa de função e os demais\nAcusados, entre eles o Agravante. Contudo, a Defesa argumenta que o\nJuízo Federal de primeira instância seria o competente para\njulgar os fatos narrados na denúncia supostamente cometidos em\ndetrimento de interesses da União, por não possuírem nenhum vínculo\nfuncional com o cargo de Promotor de Justiça Estadual ocupado por um\ndos Corréus. Para tanto, invoca o entendimento firmado pela Suprema\nCorte no julgamento da QO na AP n. 937/RJ e pela jurisprudência\ndeste Tribunal Superior.\n3. Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da QO\nna AP n. 937/RJ, delimitou sua competência para julgar os membros do\nCongresso Nacional somente nas hipóteses de crimes praticados no\nexercício da função e em razão do cargo público exercido.\nSalienta-se, entretanto, que o referido julgado analisou somente o\nforo por prerrogativa de função referente a cargos eletivos, visto\nque o caso concreto tratava de ação penal ajuizada em desfavor de\nDeputado Federal. Ademais, frisa-se que, na ocasião do julgamento da\nQO na APn n. 878/DF, a Corte Especial deste Superior Tribunal de\nJustiça determinou a sua competência para processar e julgar\nDesembargadores acusados da prática de crimes com ou sem relação ao\ncargo, não reconhecendo a similitude com o precedente do Supremo\nTribunal Federal, destacando a necessidade de o Magistrado\ndesempenhar suas atividades jurisdicionais de forma imparcial. Desse\nmodo, considerando que a prerrogativa de foro por prerrogativa de\nfunção relacionada à Magistratura e ao Ministério Público\nencontra-se prevista no mesmo dispositivo constitucional, qual seja,\no art. 96, inciso III, da Constituição Federal, o mesmo tratamento\ndeve ser desferido a ambas as carreiras.\n4. Registra-se que a Suprema Corte, em 28/05/2021, nos autos do ARE\nn. 1.223.589/DF, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, concluiu\nque a questão do foro por prerrogativa de foro em relação aos\nDesembargadores, no que diz respeito aos delitos não relacionados\ncom a função pública, possui repercussão geral (Tema n. 1.147), cujo\njulgamento de certo irá englobar o entendimento sobre o foro por\nprerrogativa de função no tocante aos Magistrados de primeiro grau e\nPromotores de Justiças Estaduais.\n5. Assim, constata-se que a conclusão apresentada pelo Tribunal de\norigem está em consonância com o atual entendimento emanado pela\nTerceira Seção desta Corte Superior na ocasião do julgamento do CC\nn. 177.100/CE, no sentido de que \"o precedente estabelecido pelo STF\nno julgamento da QO na AP 937/RJ diz respeito apenas a cargos\neletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art.\n96, III, da CF, que abrange magistrados e membros do Ministério\nPúblico, será analisada pela Suprema Corte no julgamento do ARE\n1.223.589, com repercussão geral\", motivo pelo qual \"enquanto\npendente manifestação do STF acerca do tema, deve ser mantida a\njurisprudência até o momento aplicada que reconhece a competência\ndos Tribunais de Justiça Estaduais para julgamento de delitos comuns\nem tese praticados por Promotores de Justiça.\" (CC 177.100/CE, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021,\nDJe 10/09/2021; sem grifos no original).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art96"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00096 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE COM QUESTÃO ANALISADA PELO STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP\n937/RJ)\n   STJ - <<CC 177100>>-CE,\n         <<QO na APn 878>>-DF\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CARGOS ELETIVOS - MEMBROS DO\nCONGRESSO NACIONAL)\n   STF - [[QO-AP 937]]-RJ\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESEMBARGADORES - DELITOS NÃO\nRELACIONADOS À FUNÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE 1223589]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1147)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfba4269faa749f6cbbccdd69fede20b81b13f47c83535a98ff37d7948df66c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}