# Registro público: TJAM — 00008448620148043100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE - **Classe:** Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e72556bdbd2d6dd06f0d9460ba168286264d7d27eca671371c53943a2d3dbb96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06 - **Último ato com data válida:** 2020-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2019-10-10** — Documento (TPU 581) > **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-31** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-12-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-31** — Documento (TPU 581) > **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-31T17:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2018-10-31T11:58:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2018-12-31T08:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2019-10-01T08:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2019-10-10T12:03:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2019-11-13T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2020-01-27T11:49:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2014-06-06T17:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2018-12-26T10:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2018-12-31T16:12:48.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2019-11-07T14:14:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} - 2020-01-27T11:49:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-31 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:22:08\.723000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19971226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e72556bdbd2d6dd06f0d9460ba168286264d7d27eca671371c53943a2d3dbb96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001585020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT2 — 00005362220115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187979/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRF5 — 05005013820184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187808/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TST — 00016199020105180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184831/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010364220135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00015887420125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180743/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010304920105040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJDFT — 00249829620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** e72556bdbd2d6dd06f0d9460ba168286264d7d27eca671371c53943a2d3dbb96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** e72556bdbd2d6dd06f0d9460ba168286264d7d27eca671371c53943a2d3dbb96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)