# Registro público: TRT3 — 00001009120145030183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6973617a992a746a6366364483a963cfb1a0fd631672f05caebfa7dc94fbbab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2014-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6973617a992a746a6366364483a963cfb1a0fd631672f05caebfa7dc94fbbab7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:42:14\.552391183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6973617a992a746a6366364483a963cfb1a0fd631672f05caebfa7dc94fbbab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001307620105030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT3 — 00001008920095030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000762620225050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00001007520065030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina
- [TRT23 — 00002084720225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT5 — 00000759220225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT16 — 00162699120145160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT18 — 00004517120255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 18a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6973617a992a746a6366364483a963cfb1a0fd631672f05caebfa7dc94fbbab7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001009120145030183 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6973617a992a746a6366364483a963cfb1a0fd631672f05caebfa7dc94fbbab7
- **SHA-256 do comentário:** fd66232e83997ed8d1417b1538fd343314a099e89b7e6ff9ae52366cf78ccf84