# Registro público: TJSE — 00008622120108250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340827.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cb7d928329c8a766e2f8f77cded62610e4fda3ab5427221ac2d2dc1d39373cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 117 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-12 - **Último ato com data válida:** 2015-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-22** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) > **2014-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-04** — Petição (TPU 85) > **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Favorecimento real ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-10T12:42:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2011-01-18T13:14:42.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-06-18T08:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T17:02:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T05:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T10:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T11:17:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T13:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-11T11:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T09:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-03T08:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T14:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T13:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T08:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-12T08:13:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-10T12:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-16T09:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-09T11:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-15T09:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-01T08:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-27T05:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-02T11:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-29T12:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-21T10:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-25T09:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-16T08:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-28T12:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-17T09:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-30T11:27:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T10:08:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-06T10:56:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-13T15:58:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-29T09:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-26T08:38:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-22T10:31:25.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2014-12-09T11:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-04T11:03:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-04T10:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-01T08:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-27T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340827.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cb7d928329c8a766e2f8f77cded62610e4fda3ab5427221ac2d2dc1d39373cc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2010-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2011-01-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2012-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2012-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-10-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-01 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-16 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:36:53\.578000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100512120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cb7d928329c8a766e2f8f77cded62610e4fda3ab5427221ac2d2dc1d39373cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004329120158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJGO — 00249906720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246104/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJMS — 00002648520118120110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara Criminal - [TJSP — 00016675420118260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 02 CUMULATIVA DE APARECIDA - [TJSP — 00053953520138260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CUMULATIVA DE APARECIDA - [TJSP — 00011225920128260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE SUZANO - [TJRJ — 00066152120178190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00006295220188190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008622120108250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Favorecimento real”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5cb7d928329c8a766e2f8f77cded62610e4fda3ab5427221ac2d2dc1d39373cc - **SHA-256 do comentário:** c2ef35068d123a4d8080d0c9cd797a08b9d44fd5ee1a93b64b8bc59a4432a39f